Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

2005

Data de criação e revogação 26/04/2005 até 20/03/2018

Medida provisória:

226/2004

Data: 30 de novembro de 2004

Legislacao:

Lei ordinária - 11110/2005

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.

Público alvo legislação:
§ 1º São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO. (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018) § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 13.636, de 2018)

Público alvo agregado:

Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Indústria e Comércio

Subárea

Comércio e Serviços

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério da Previdência Social

Observação

A lei que revoga institui o programa