Data de criação e revogação.
17 de março de 2022
Medida provisória
1107/2022
Legislação
Medida Provisória - 1107/2022
Data
17 de março de 2022
Objetivos
Art. 2º Fica instituído o SIM Digital, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: I - criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; II - incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e III - ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União
Órgãos
Ministério da Economia
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Indústria e Comércio
Indústria e Comércio