Data de criação e revogação.
17 de março de 2022
Medida provisória
1107/2022
Legislação
Medida Provisória - 1107/2022
Data
17 de março de 2022
Objetivos
Art. 2º Fica instituído o SIM Digital, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: I - criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; II - incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e III - ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Vertente digital do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)
MAPA DA REDE DE TRABALHO E EMPREGO (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Ministério da Economia
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Indústria e Comércio
Indústria e Comércio
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: