2022 - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital

Objetivos

Art. 2º Fica instituído o SIM Digital, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: I - criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; II - incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e III - ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.