2010 - Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio



Data de criação e revogação.

09 de agosto de 2010 até 04 de agosto de 2010


Medida provisória

484/2010


Legislação

Lei ordinária - 12306/2010


Data

30 de março de 2010




Objetivos


Art. 3o O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio tem como objetivos contribuir para: I - incentivar a melhoria dos indicadores de qualidade do ensino médio; II - suprir recursos financeiros de forma a equalizar oportunidades educacionais no nível do ensino médio; e III - atender à ampliação das matrículas no ensino médio público.


Público alvo na legislação

Parágrafo único.  O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio atenderá aos Estados das regiões Norte e Nordeste cujo valor anual por aluno do ensino médio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em 2010, seja inferior à média dessas regiões, conforme cálculo efetuado na forma do art. 4o. 




Categoria de público alvo

Estudantes e Professores



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Educação
Congresso Nacional


Grande área
Social
Subárea
Educação
Observação
#N/A