Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio

2010

Data de criação e revogação 09/08/2010 até 04/08/2010

Medida provisória:

484/2010

Data: 30 de março de 2010

Legislacao:

Lei ordinária - 12306/2010

Objetivos:

Art. 3o O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio tem como objetivos contribuir para: I - incentivar a melhoria dos indicadores de qualidade do ensino médio; II - suprir recursos financeiros de forma a equalizar oportunidades educacionais no nível do ensino médio; e III - atender à ampliação das matrículas no ensino médio público.

Público alvo legislação:
Parágrafo único. O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio atenderá aos Estados das regiões Norte e Nordeste cujo valor anual por aluno do ensino médio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em 2010, seja inferior à média dessas regiões, conforme cálculo efetuado na forma do art. 4o.

Público alvo agregado:

Estudantes e Professores

Grande área

Social

Área temática

Educação

Subárea

Educação

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério da Educação

Congresso Nacional

Observação

#N/A