2016 - Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos



Data de criação e revogação.

28 de abril de 2016

Legislação

Decreto - 8724/2016

Data

28 de abril de 2016




Objetivos


rt. 2º O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação, firmada, voluntariamente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção do defensor de direitos humanos para: I - proteger sua integridade pessoal; e II - assegurar a manutenção de sua atuação na defesa dos direitos humanos.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial


Grande área
Social
Área temática
Direitos Humanos
Subárea
Direitos da Cidadania

Arquivos

Observação
#N/A