2016 - Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos



Data de criação e revogação.

28 de abril de 2016


Legislação

Decreto - 8724/2016


Data

28 de abril de 2016




Objetivos


rt. 2º O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação, firmada, voluntariamente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção do defensor de direitos humanos para: I - proteger sua integridade pessoal; e II - assegurar a manutenção de sua atuação na defesa dos direitos humanos.


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social



Órgãos

Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial


Grande área
Social
Subárea
Direitos da Cidadania

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Observação
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