Legislacao:
Objetivos:
rt. 2º O PPDDH será executado, prioritariamente, por meio de cooperação, firmada, voluntariamente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem à proteção do defensor de direitos humanos para: I - proteger sua integridade pessoal; e II - assegurar a manutenção de sua atuação na defesa dos direitos humanos.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Instituiu a proteção da Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
→ Ampliado em 2019 para comunicadores e ambientalistas: Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
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Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária