Data de criação e revogação.
30 de janeiro de 1986
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Populações fronteiriças e de territórios economicamente deprimidos
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Interior
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Previdência Social
Ministério do Planejamento
Área temática
Observação
#N/A
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