Data de criação e revogação.
01 de outubro de 2010
Data
01 de outubro de 2010
Objetivos
Promoção dos direitos e universalização do acesso a políticas públicas de qualidade para crianças, adolescentes e suas famílias, com foco na redução de desigualdades e afirmação da diversidade; Garantia da convivência familiar e comunitária; enfrentamento de todas as formas de violência, exploração sexual, trabalho infantil e outras violações de direitos; prevenção de mortes e agravos envolvendo crianças e adolescentes.;Fortalecimento dos sistemas de justiça, segurança, proteção social, saúde e educação para assegurar proteção integral; ampliação do protagonismo e participação de crianças e adolescentes; aprimoramento do controle social e da gestão da política nacional de direitos humanos de crianças e adolescentes.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,58 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=2), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=2), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
14UF · 210M · 8797
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Política estruturante da área: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
População de 0 a 18 anos incompletos
Categoria de público alvo
Crianças (0 a 12 anos)
Adolescentes (12 a 18 anos)
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Área temáticaPlano da área de Direitos Humanos, sob responsabilidade de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Como esta política foi localizada a partir das leis orçamentárias anuais, normalmente está associada a múltiplos marcos legais, o que não permite identificar um único instrumento legal associado à sua criação. Por isso, o campo de instrumento legal foi registrado como 'Não se aplica', e a legislação relacionada está indicada nesta observação. Essa informação poderá ser aperfeiçoada em próximas atualizações do catálogo, à medida que cada caso for avaliado. Trajetória orçamentária atualizada conforme a base consolidada oficial: anos 2012; 2017.