Data de criação e revogação.
01 de janeiro de 2011
Data
01 de janeiro de 2011
Objetivos
O objetivo central do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011-2020) é fornecer as bases, que incluem princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, para nortear a construção das matrizes programáticas dos Planos Plurianuais (PPAs) no período. Esta iniciativa pioneira na América Latina visa estabelecer uma política de Estado de médio prazo, superando planos com duração restrita a uma única gestão governamental. O Plano Decenal se propõe a ser um instrumento articulador de diversas políticas setoriais, fortalecendo os postulados da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos. Ele busca expandir o foco da "proteção especial" para uma Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com caráter transversal, abrangendo todo o segmento infância e adolescência e não apenas os chamados "grupos vulneráveis". O Plano Decenal delineia 32 objetivos estratégicos e 90 metas para garantir que as ações propostas tenham incidência direta na garantia dos direitos desse grupo etário
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,66 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=2), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00SO · 14UF · 210M · 8797
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Plano da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Crianças e Adolescentes
Categoria de público alvo
Adolescentes (12 a 18 anos)
Crianças (0 a 12 anos)
Órgãos
Social
Área temáticaDireitos Humanos
Direitos da Cidadania
Saúde
Plano da área de Direitos Humanos, sob responsabilidade de Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017); Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 13.978/2020 (LOA 2020); Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Como esta política foi localizada a partir das leis orçamentárias anuais, normalmente está associada a múltiplos marcos legais, o que não permite identificar um único instrumento legal associado à sua criação. Por isso, o campo de instrumento legal foi registrado como 'Não se aplica', e a legislação relacionada está indicada nesta observação. Essa informação poderá ser aperfeiçoada em próximas atualizações do catálogo, à medida que cada caso for avaliado. Trajetória orçamentária atualizada conforme a base consolidada oficial: anos 2012; 2017; 2018; 2019; 2020; 2021; 2022; 2023.