Objetivos:
O objetivo central do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011-2020) é fornecer as bases, que incluem princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, para nortear a construção das matrizes programáticas dos Planos Plurianuais (PPAs) no período. Esta iniciativa pioneira na América Latina visa estabelecer uma política de Estado de médio prazo, superando planos com duração restrita a uma única gestão governamental. O Plano Decenal se propõe a ser um instrumento articulador de diversas políticas setoriais, fortalecendo os postulados da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos. Ele busca expandir o foco da "proteção especial" para uma Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com caráter transversal, abrangendo todo o segmento infância e adolescência e não apenas os chamados "grupos vulneráveis". O Plano Decenal delineia 32 objetivos estratégicos e 90 metas para garantir que as ações propostas tenham incidência direta na garantia dos direitos desse grupo etário
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00SO · 14UF · 210M · 8797
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Plano da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Adolescentes (12 a 18 anos)
Crianças (0 a 12 anos)
Grande área
Área temática
Subárea
Direitos Humanos
Direitos da Cidadania
Saúde
Observação
Plano da área de Direitos Humanos, sob responsabilidade de Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017); Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 13.978/2020 (LOA 2020); Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Como esta política foi localizada a partir das leis orçamentárias anuais, normalmente está associada a múltiplos marcos legais, o que não permite identificar um único instrumento legal associado à sua criação. Por isso, o campo de instrumento legal foi registrado como 'Não se aplica', e a legislação relacionada está indicada nesta observação. Essa informação poderá ser aperfeiçoada em próximas atualizações do catálogo, à medida que cada caso for avaliado. Trajetória orçamentária atualizada conforme a base consolidada oficial: anos 2012; 2017; 2018; 2019; 2020; 2021; 2022; 2023.
Ação orçamentária