Legislacao:
Objetivos:
Promover a inclusão digital mediante incentivos fiscais para aquisição de computadores pessoais, tablets e equipamentos de informática, principalmente para pessoas de baixa renda, com redução de tributos federais sobre produtos destinados ao mercado de consumo doméstico. (Lei 11.196/2005, art. 28; regulamentado pelo Decreto 5.602/2005)
POLÍTICAS RELACIONADAS:
→ Telecentros comunitários: Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades (Telecentros.BR)
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Ciência e Tecnologia
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária