Data de criação e revogação.
Não encontrada
Objetivos
Art. 3º São objetivos do Propesc: I - incentivar o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira; II - estimular a geração de emprego e renda na cadeia produtiva do pescado; III - contribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro; e IV - apoiar o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Vinculado à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca
MAPA DA REDE DE PESCA E AQUICULTURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – Propesc, com a finalidade de:
I - regularizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP; e
II - atualizar as informações das embarcações constantes no Sistema.
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Produtores, Trabalhadores e outros Agentes da Economia Artesanal ou Extrativa
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaAgricultura
Segurança Pública
Trabalho e Emprego
Meio Ambiente
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.