Medida provisória:
Data: -
Legislacao:
Objetivos:
Art. 3º São objetivos do Propesc:
I - incentivar o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira;
II - estimular a geração de emprego e renda na cadeia produtiva do pescado;
III - contribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro; e
IV - apoiar o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – Propesc, com a finalidade de:
I - regularizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP; e
II - atualizar as informações das embarcações constantes no Sistema.
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Produtores, Trabalhadores e outros Agentes da Economia Artesanal ou Extrativa
Grande área
Área temática
Subárea
Agricultura
Segurança Pública
Trabalho
Meio Ambiente