Data de criação e revogação.
Não encontrada até 07 de maio de 2020
Medida provisória
908/2019
Data
28 de novembro de 2019
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Público alvo na legislação
§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação
disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.
Categoria de público alvo
Outros
Órgãos
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Cidadania
Área temática