Medida provisória:
Data: 28 de novembro de 2019
Objetivos:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores
profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em
área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Outros
Grande área
Área temática
Subárea
Assistência Social
Observação
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