2019
Auxílio pescadores

Data de criação e revogação Não encontrada até 07/05/2020

Medida provisória:

908/2019

Data: 28 de novembro de 2019

 

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Público alvo legislação:
§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação
disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.


Público alvo agregado:

Outros

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Ministérios
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Cidadania

Observação

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