Data de criação e revogação.
23 de novembro de 2023
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.
Público alvo na legislação
Categoria de público alvo
Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
Órgãos
Ministério da Educação
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Área temática