1992 - Programa de Ação Social em Saneamento (PROSEGE)



Data de criação e revogação.

27 de março de 1992


Legislação

Decreto - 481/1992


Data

27 de março de 1992




Objetivos


Art. 2° Constitui objetivo do PROSEGE a melhoria da qualidade de vida da população, predominantemente da de baixa renda, mediante ações que resultem em: I - melhoramento das condições sanitária e ambiental de setores urbanos. II - criação emergencial de emprego de mão-de-obra ociosa.


Público alvo na legislação

Art. 3° O PROSEGE compreende a construção de obras de saneamento, distribuídas nas regiões metropolitanas, cidades médias e aglomerações urbanas.




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Ministério da Ação Social


Grande área
Social
Subárea
Saneamento
Observação
A Norma não figura como Base Legal, no SIOP, das ações orçamentárias. Tal associação decorreu da correlação entre o objetivo da Norma e a descrição da ação orçamentária.