Data de criação e revogação.
27 de setembro de 1967
Objetivos
Instituir a Política Nacional de Saneamento em harmonia com a Política Nacional de Saúde, fixando diretrizes administrativas e técnicas para abastecimento de água, fluoretação e destinação de dejetos, com coordenação pelo Conselho Nacional de Saneamento (CONSANE). (Lei 5.318/1967)
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,96 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
→ Sucedida pela Política Nacional de Saneamento Básico
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Público alvo na legislação
Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política. (Origem: PRT MS/GM 1823/2012, Art. 3º)
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos
Órgãos
Área temáticaOriginado do Decreto-Lei 248 de 1967 Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012; 2013; 2014; 2015; 2017; 2018. Unidade(s) orçamentária(s): Fundação Nacional de Saúde. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Saneamento'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.