2023 - Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais



Data de criação e revogação.

16 de agosto de 2023


Legislação

Decreto - 11.641/2023


Data

16 de agosto de 2023




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério das Mulheres.

Parágrafo único. O Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais.


Público alvo na legislação

Art. 2º São beneficiárias do Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais:

I - as mulheres assentadas da reforma agrária;

II - as mulheres da agricultura familiar;

III - as mulheres extrativistas;

IV - as mulheres pescadoras artesanais e aquicultoras; e

V - as mulheres dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.




Categoria de público alvo

Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Ministério das Mulheres


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura