2023 - Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar - Mais Gestão



Data de criação e revogação.

10 de agosto de 2023


Legislação

Portaria - 26/2023


Data

10 de agosto de 2023




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar - Mais Gestão, com o objetivo central de promover o fortalecimento de empreendimentos produtivos conduzidos por cooperativas, associações e agroindústrias da agricultura familiar por meio da qualificação dos sistemas de gestão e de acesso aos mercados.

Art. 2º São objetivos específicos do Mais Gestão:

I - ampliar as capacidades de governança e de liderança dos empreendimentos da agricultura familiar, por meio do cooperativismo e do associativismo;

II - melhorar a eficiência econômica dos empreendimentos da agricultura familiar;

III - implementar um sistema de melhoria da gestão nos empreendimentos da agricultura familiar via rede das instituições de ATER;

IV - ampliar o acesso dos empreendimentos a produtos e serviços de apoio gerencial disponíveis em instituições dos setores público e privado;

V - desenvolver mecanismos que viabilizem o acesso dos empreendimentos aos mercados institucionais e privados;

VI - facilitar o acesso dos empreendimentos ao crédito;

VII - apoiar a ampliação do número de cooperativas, associações e agroindústrias familiares e estimular o aumento do número de associados, em especial jovens e mulheres;

VIII - apoiar a formação e consolidação de redes e centrais de comercialização de produtos da agricultura familiar; e

IX - apoiar a estruturação de arranjos produtivos, de processamento, de armazenagem e de logística para cooperativas, associações e agroindústrias familiares.


Público alvo na legislação

Art. 3º São beneficiários do Mais Gestão as cooperativas, associações, agroindústrias familiares e demais empreendimentos da agricultura familiar legalmente constituídos, com Declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica ativa ou inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.




Categoria de público alvo

Trabalhadores Rurais



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Agricultura