Data de criação e revogação.
02 de setembro de 2022
Legislação
Lei ordinária - 14440/2022
Data
02 de setembro de 2022
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos
Órgãos
Ministério da Economia
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Infraestrutura
Área temática