Data de criação e revogação.
02 de setembro de 2022
Legislação
Lei ordinária - 14440/2022
Data
02 de setembro de 2022
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em geral
Órgãos
Ministério da Economia
Ministério da Infraestrutura
Ministério do Meio Ambiente
Área temática