Data de criação e revogação.
24 de outubro de 2013 até 13 de outubro de 2016
Objetivos
Art. 1 º Fica instituída a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal, voltada para o desenvolvimento do setor ferroviário e para a promoção de competição entre os operadores ferroviários.
Público alvo na legislação
setor ferroviário
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Advocacia-Geral da União
Ministério dos Transportes
Área temática
Observação
#N/A
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