Data de criação e revogação.
18 de dezembro de 2014
Objetivos
Art. 4º A Política Nacional de Trânsito tem por objetivos: I - promover a melhoria da segurança viária; II - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito; III - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a acessibilidade e a qualidade ambiental; IV - fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito - SNT; V - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,68 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=3), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20YZ · 218T · 8028
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Marco geral: Política Nacional de Transportes
◆ Metas de redução de mortes: Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
◆ Segurança nas rodovias federais: Política de Segurança nas Rodovias Federais
◆ Monitoramento de tráfego: Plano Nacional de Contagem Volumétrica de Trânsito
MAPA DA REDE DE TRANSPORTES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTI) e seus Membros
Órgãos
Área temáticaArquivos
Alterada pela Lei 14000/2020 Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Trânsito'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2012, anterior à formalização pela norma de 2014, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.