Objetivos:

Art. 4º A Política Nacional de Trânsito tem por objetivos: I - promover a melhoria da segurança viária; II - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito; III - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a acessibilidade e a qualidade ambiental; IV - fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito - SNT; V - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.