2022 - Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública

Objetivos

Art. 3º O Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública tem como objetivo transferir aos Municípios as competências e capacidades técnicas necessárias para que possam atuar como integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, por meio da adesão a metodologias, soluções tecnológicas e outros meios de gestão eficaz e integrada para o diagnóstico e a solução de problemas locais, em especial, os que possuem relação com os grupos temáticos e as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, tendo como objetivos específicos:

I - capacitar os Municípios para a metodologia de elaboração de diagnósticos e planos municipais de segurança pública e defesa social;

II - disponibilizar soluções tecnológicas para a gestão estratégica dos municípios nas ações públicas voltadas à segurança;

III - desenvolver modelos institucionais de observatórios municipais de segurança pública e defesa social com as configurações estruturais necessárias, protocolos, manuais e soluções tecnológicas exigidas para a sua implementação nos municípios;

IV - apoiar a implementação de observatórios municipais de segurança pública e defesa social (OSEP-Municipais), para atuarem como agências locais de apoio à gestão municipal de segurança pública, a partir dos modelos institucionais desenvolvidos, em grupos específicos de municípios prioritários;

V - promover a capacitação de servidores municipais para a utilização das metodologias e soluções tecnológicas disponibilizadas;

VI - promover o assessoramento aos Municípios na implementação de observatórios municipais de segurança pública e defesa social; e

VII - promover o desenvolvimento, a reunião e a disseminação de boas práticas em políticas públicas de segurança baseadas em evidências.