Data de criação e revogação.
02 de abril de 2007
Legislação
Portaria - 118/2007
Data
02 de abril de 2007
Objetivos
I – capacitar agentes públicos das diferentes esferas de governo e sociais para a execução, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II - desenvolver ações de apoio ao setor público das diferentes esferas de governo para o desenvolvimento institucional e a implementação de sistemas de informação; III - elaborar e executar uma política de capacitação comprometida com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; IV - articular ações e experiências de capacitação, promovidas por agentes técnicos e sociais, compatíveis com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;V - potencializar a ação de quadros técnicos públicos e agentes sociais;VI – apoiar a elaboração, implantação e o aperfeiçoamento dos instrumentos da Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano;VII - estimular a ampla participação dos agentes públicos e sociais;VIII - apoiar e implementar processos de modernização administrativa articulados com a promoção da gestão democrática da cidade; IX - promover a implantação e a atualização permanente de sistemas de informação destinados a apoiar as atividades voltadas para o desenvolvimento urbano,e X - viabilizar o amplo acesso da administração pública e da população aos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,88 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
8872
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Capacitação municipal — ver Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
◆ Capacidades governativas: Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS URBANAS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
As ações do Programa têm como público-alvo os técnicos, gestores e agentes públicos e sociais dos municípios, estados, Distrito Federal e de instituições da federação responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação de políticas voltadas ao desenvolvimento urbano.
Categoria de público alvo
Populações Urbanas, Metropolitanas e Periurbanas
Órgãos
Área temáticaRevogado em 2017, com novas diretrizes. Segue Ativo. Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ministério das Cidades. Nome(s) no orçamento: 'Programa Nacional de Bolsa Permanência'; 'Programa Nacional de Capacitação das Cidades'.Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.