Data de criação e revogação.
13 de abril de 1990 até 11 de setembro de 1997
Objetivos
Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00RR · 00SK · 00TX · 00U2 · 00WC · 00WG · 217N · 21C5
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Sucedeu o Programa Federal de Desestatização
→ Agenda atual de parcerias: Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
MAPA DA REDE DE GESTÃO PÚBLICA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 2° Poderão ser privatizadas, nos termos desta lei, as empresas:
I - controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ou
II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da União.
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaExcluído pelo Decreto de 18 de março de 2015 Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta; Ministério do Turismo. Nome(s) no orçamento: 'Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo'; 'Programa Nacional de Desestatização'.Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.