1990 - Programa Nacional de Desestatização



Data de criação e revogação.

13 de abril de 1990 até 11 de setembro de 1997


Medida provisória

155/1990


Legislação

Lei ordinária - 8031/1990


Data

16 de março de 1990




Objetivos


Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.


Público alvo na legislação

Art. 2° Poderão ser privatizadas, nos termos desta lei, as empresas:
I - controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ou
II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da União.




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério da Justiça
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento


Grande área
Administração
Subárea
Administração
Observação
Excluído pelo Decreto de 18 de março de 2015