Data de criação e revogação.
30 de março de 1988
Objetivos
Art. 1° Fica instituído o Programa Federal de Desestatização, com os seguintes objetivos: I - transferir para a iniciativa privada atividades econômicas exploradas pelo setor público; II - concorrer para diminuição do deficit público; III - propiciar a conversão de parte da dívida externa do setor público federal em investimentos de risco, resguardado o interesse nacional; IV - dinamizar o mercado de títulos e valores mobiliários; V - promover a disseminação da propriedade do capital das empresas; VI - estimular os mecanismos competitivos de mercado mediante a desregulamentação da atividade econômica; VII - proceder à execução indireta de serviços públicos por meio de concessão ou permissão; VIII - promover a privatização de atividades econômicas exploradas, com exclusividade, por empresas estatais, ressalvados os monopólios constitucionais.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
→ Sucedido pelo Programa Nacional de Desestatização
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Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.