1986 - Programa Federal de Desestatização

Objetivos

Art. 1° Fica instituído o Programa Federal de Desestatização, com os seguintes objetivos: I - transferir para a iniciativa privada atividades econômicas exploradas pelo setor público; II - concorrer para diminuição do deficit público; III - propiciar a conversão de parte da dívida externa do setor público federal em investimentos de risco, resguardado o interesse nacional; IV - dinamizar o mercado de títulos e valores mobiliários; V - promover a disseminação da propriedade do capital das empresas; VI - estimular os mecanismos competitivos de mercado mediante a desregulamentação da atividade econômica; VII - proceder à execução indireta de serviços públicos por meio de concessão ou permissão; VIII - promover a privatização de atividades econômicas exploradas, com exclusividade, por empresas estatais, ressalvados os monopólios constitucionais.