Data de criação e revogação.
09 de agosto de 2018 até 08 de agosto de 2018
Objetivos
Art. 2º A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado.
Público alvo na legislação
Operações de Transportes rodoviários
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério dos Transportes
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Ministério do Trabalho
Advocacia-Geral da União
Área temática
Observação
#N/A
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