Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

2018

Data de criação e revogação 09/08/2018 até 08/08/2018

Medida provisória:

832/2018

Data: 27 de maio de 2018

Legislacao:

Lei ordinária - 13703/2018

Objetivos:

Art. 2º A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado.

Público alvo legislação:
Operações de Transportes rodoviários

Público alvo agregado:

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Infraestrutura

Subárea

Transportes

Ministérios

Ministério da Fazenda

Ministério dos Transportes

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério do Trabalho

Advocacia-Geral da União

Observação

#N/A