Data de criação e revogação.
05 de dezembro de 2019
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Infraestrutura
Área temática