Data de criação e revogação.
05 de dezembro de 2019
Objetivos
Estimular o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros mediante livre concorrência, liberdade de preços, itinerários e frequências, proteção ao consumidor e redução de custos regulatórios. Veda reserva de mercado e elimina limite de autorizações, salvo inviabilidade operacional. (Decreto 10.157/2019)
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Transporte coletivo interestadual — ver Política Nacional de Transportes
MAPA DA REDE DE TRANSPORTES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Infraestrutura
Área temática
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: