Data de criação e revogação.
11 de setembro de 2014
Legislação
Instrução Normativa - INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Data
11 de setembro de 2014
Objetivos
O Plano Forma Jovem Segura deverá ser observado por estabelecimentos de aquicultura produtores de formas jovens de peixes, crustáceos, moluscos, répteis hidróbios e anfíbios conforme definido em cada programa sanitário. § 1º Os programas sanitários serão baseados na vigilância de microorganismos patogênicos emergentes ou micro-organismos capazes de gerar, nos sistemas de produção, efeitos adversos com impactos de magnitude significativa ou superior para a saúde animal ou pública. § 2º Cada programa sanitário definirá regras sanitárias próprias para a autorização de trânsito de formas jovens e estratégias de controle ou erradicação de doenças ou infecções nos estabelecimentos de aquicultura produtores de formas jovens.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: regulação e fiscalização.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Ações orçamentárias registradas em: Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves
MAPA DA REDE DA AGRICULTURA FAMILIAR (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Aquicultores com estabelecimentos de formas jovens de peixes, crustáceos, moluscos, répteis hidróbios e anfíbios conforme definido em cada programa sanitário.
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário
Órgãos
Área temáticaPlano Nacional da área de Assistência Social, sob responsabilidade de Ministério da Pesca e Aquicultura. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. As ações orçamentárias anteriormente associadas a este registro pertencem, conforme a base consolidada oficial (2009-2024), à política 'Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves', já registrada no catálogo, onde a trajetória está contabilizada — evitando dupla contagem.