Objetivos:

Art. 3º São objetivos específicos do Programa Primeira Infância na Escola: I - promover iniciativas, em regime de colaboração, que elevem a qualidade da educação infantil; II - desenvolver sistemas de monitoramento e avaliação da melhoria da qualidade da educação infantil; III - contribuir para a consecução das Metas 1 e 7 do PNE, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014; IV - propor estratégias inovadoras de organização pedagógica para a educação infantil; V - promover o diálogo com órgãos e entidades que tratam da educação infantil e da primeira infância, para compartilhar boas práticas nesta etapa; VI - fornecer apoio técnico e financeiro às escolas públicas municipais e distritais de educação infantil, em especial às que atendem as populações mais vulneráveis; VII - promover a formação de profissionais da educação infantil; VIII - propor, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade; e IX - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,70 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=4), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=2), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: transferência direta a pessoas.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
217M
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Vinculado à Política Nacional Integrada para a primeira infância

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