Data de criação e revogação.
09 de abril de 2024
Objetivos
Art. 1º esta Resolução institui, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Programa de Integridade com o objetivo de promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade.
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Área temática