Data de criação e revogação.
21 de maio de 2004
Objetivos
Art. 1o Fica instituído o Programa "Farmácia Popular do Brasil", que visa a disponibilização de medicamentos, nos termos da Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, em municípios e regiões do território nacional.
Público alvo na legislação
Sem especificação População em geral
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Ministério da Saúde
Área temática