2013 - Programa Mais Médicos



Data de criação e revogação.

23 de outubro de 2013


Medida provisória

621/2013


Legislação

Lei ordinária - 12871/2013


Data

09 de julho de 2013




Objetivos


Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.


Público alvo na legislação

População em geral




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Advocacia-Geral da União
Ministério da Educação
Ministério da Saúde


Grande área
Social
Subárea
Saúde

Arquivos

Observação
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