2013
Programa Mais Médicos

Data de criação e revogação 23/10/2013

Medida provisória:

621/2013

Data: 09 de julho de 2013

Legislacao:

Lei ordinária - 12871/2013

 

Objetivos:

Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País; III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira; V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos; VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras; VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.

Público alvo legislação:
População em geral


Público alvo agregado:

Administração Pública e Servidores Públicos

Grande área

Social

Área temática

Saúde

Subárea

Saúde

Ministérios
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Advocacia-Geral da União
Ministério da Educação
Ministério da Saúde

Observação

#N/A