Data de criação e revogação.
20 de novembro de 1973
Legislação
Lei ordinária - 311/1973
Data
20 de novembro de 1973
Objetivos
Lei 6259/1975 Art 1º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d , de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução das ações de que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Público alvo na legislação
Decreto 78231/1976 Art. 29. É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória.
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Área temáticaArquivos
O programa foi criado em 1973 pelo Ministério da Saúde. Foi referendado posteriormente em 1975 pela Lei 6259. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 78.231, de 1976.