2015 - Programa de Proteção ao Emprego (PPE)



Data de criação e revogação.

20 de novembro de 2015


Medida provisória

680/2015


Legislação

Lei ordinária - 13189/2015


Data

07 de julho de 2015




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos: I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas; III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.


Público alvo na legislação

Art. 2º Podem aderir ao PPE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
§ 1º A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses, respeitada a data de extinção do programa.
§ 2º Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência.




Categoria de público alvo

Trabalhadores e trabalhadoras



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério do Trabalho e Previdência Social


Grande área
Desenvolvimento Econômico
Subárea
Trabalho
Observação
#N/A