Data de criação e revogação.
06 de maio de 2010
Objetivos
Art. 2o O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo.
Público alvo na legislação
Sistemas de Aviação Civil
Categoria de público alvo
Órgãos
Ministério da Defesa
Área temática