2010 - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC)



Data de criação e revogação.

06 de maio de 2010


Legislação

Decreto - 7168/2010


Data

06 de maio de 2010




Objetivos


Art. 2o  O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo. 


Público alvo na legislação

Sistemas de Aviação Civil




Categoria de público alvo

Sistema de Segurança Pública



Órgãos

Ministério da Defesa


Grande área
Defesa e Segurança
Subárea
Transporte
Observação
#N/A