2023
Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC)

Data de criação e revogação 04/09/2023

Legislacao:

Lei ordinária - 14666/2023

 

Objetivos:

Art. 3º A PNEEJC visa a preparar o jovem para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos: I - fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos; II - estimular a elaboração de projetos produtivos pelos jovens agricultores, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda; III - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente do negócio agrícola, a fim de promover o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a comercialização, os negócios rurais e a governança; IV - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas a atividades não agrícolas com potencial de expansão no meio rural; V - estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar; VI - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social; VII - incentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado às inovações tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais; VIII - despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos; IX - potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito; e X - estimular a formação e a emancipação de variadas populações rurais, a exemplo de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras e indígenas.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Vinculada à Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios

MAPA DA REDE DE TRABALHO E EMPREGO (clique nas caixas para navegar):
Proteção e crédito★Seguro-Desemprego / FAT1990Microcrédito (PNMPO)2005SIM Digital2022Crédito MEI2024Qualificação e empreendedorismoPrimeiro Emprego (PNPE)2003PRONATEC2011Empreendedorismo2012Economia Solidária2024★ Marco da redeVigenteEncerrada/substituídaPlano/instrumento

Público alvo legislação:

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o beneficiário das ações da PNEEJC deverá ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.




Público alvo agregado:

Jovens (15 - 29 anos)

Grande área

Social

Área temática

Trabalho e Emprego

Subárea

Trabalho e Emprego

Ministérios
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: