Medida provisória:

393/2007

Data: 20 de setembro de 2007

Legislacao:

Lei ordinária - 11610/2007

 

Público alvo legislação:
§ 1o O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as obras e serviços de engenharia de dragagem do leito das vias aquaviárias, compreendendo a remoção do material sedimentar submerso e a escavação ou derrocamento do leito, com vistas à manutenção da profundidade dos portos em operação ou na sua ampliação.


Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos