1990
Programa do Seguro-Desemprego

Data de criação e revogação 11/01/1990

Legislacao:

Lei ordinária - 7998/1990

 

Objetivos:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa; I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94) I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) II - auxiliar os trabalhadores requerentes ao seguro-desemprego na busca de novo emprego, podendo para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94) II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Público alvo legislação:
Beneficiários de seguro-desemprego


Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Grande área

Social

Área temática

Trabalho e Emprego

Subárea

Trabalho

Ministérios
Ministério da Fazenda
Ministério da Previdência Social
Ministério do Trabalho

Observação

regulação de previsão constitucional; Alterações no objetivo;