Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º É instituído o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o qual tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Transparência fiscal — ver Política de Transparência e Acesso à Informação
MAPA DA REDE DE GESTÃO PÚBLICA (clique nas caixas para navegar):
Administração Pública e Servidores Públicos
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Administração
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária