2023 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola



Data de criação e revogação.

20 de novembro de 2023


Legislação

Decreto - 11786/2023


Data

20 de novembro de 2023




Objetivos


Art. 2º São objetivos gerais da PNGTAQ:

I - apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas;

II - fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade;

III - proteger o patrimônio cultural material e imaterial das comunidades quilombolas;

IV - fortalecer os direitos territoriais e ambientais das comunidades quilombolas;

V - favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada; e

VI - promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática, com as condições necessárias para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações das comunidades quilombolas.


Público alvo na legislação

Parágrafo único. A PNGTAQ destina-se a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida, observado o disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.




Categoria de público alvo

Populações e setores econômicos diretamente afetados por alteraçôes no meio ambiente



Órgãos

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Ministério da Igualdade Racial


Grande área
Meio Ambiente
Subárea
Gestão Ambiental