Data de criação e revogação.
24 de julho de 1991
Objetivos
Institui os Planos de Benefícios da Previdência Social
Público alvo na legislação
Segurados obrigatórios da Previdência Social, incluindo segurados especiais
Categoria de público alvo
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Órgãos
Ministério da Previdência e Assistência Social
Área temática