Data de criação e revogação.
24 de julho de 1991
Objetivos
Institui os Planos de Benefícios da Previdência Social
Público alvo na legislação
Segurados obrigatórios da Previdência Social, incluindo segurados especiais
Categoria de público alvo
Trabalhadores Rurais
Órgãos
Ministério da Previdência e Assistência Social
Área temática