2011
Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde)

Data de criação e revogação 14/10/2011 até 14/10/2011

Medida provisória:

535/2011

Data: 03 de junho de 2011

Legislacao:

Lei ordinária - 12512/2011

 

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos: I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º ; e III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.

Público alvo legislação:
Art. 3º - Entende-se por pequeno produtor rural, para os fins deste Decreto, o proprietário de terras, ou o posseiro, parceiro, arrendatário ou trabalhador rural assalariado, desde que:

I - explore glebas de terras, isoladas ou contíguas, cuja área total não ultrapasse dois módulos rurais da região;

Il - tenha renda bruta anual familiar não superior a 200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência;

III - tenha como principal fonte de renda a exploração de sua unidade produtiva;

IV - não aufira renda proveniente de emprego fixo não rural;

V - explore o imóvel mediante força de trabalho predominantemente familiar.


Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Grande área

Meio Ambiente

Área temática

Meio Ambiente

Subárea

Gestão Ambiental

Assistência Social

Ministérios
Ministério da Fazenda
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Desenvolvimento Agrário

Observação

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