Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; e prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD.
Populações e setores econômicos diretamente afetados por alteraçôes no meio ambiente
Grande área
Área temática
Subárea
Gestão Ambiental
Infraestrutura
Desenvolvimento Regional e Territorial
Observação
#N/A