2009
Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente)

Data de criação e revogação 11/12/2009 até 18/10/2012

Legislacao:

Decreto - 7029/2009

 

Objetivos:

Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

Público alvo legislação:
Imóveis rurais que carecem de regularização


Público alvo agregado:

Trabalhadores Rurais

Grande área

Meio Ambiente

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Organização Agrária

Ministérios
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Meio Ambiente

Observação

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