2009
Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente)

Data de criação e revogação 11/12/2009 até 18/10/2012

Legislacao:

Decreto - 7029/2009

 

Objetivos:

Art. 1o Fica instituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir da data da publicação deste Decreto.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
8308
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Par de regularização ambiental rural: Programa de Regularização Ambiental

MAPA DA REDE AMBIENTAL E DO CLIMA (clique nas caixas para navegar):
Meio ambiente★Política Nacional do Meio Ambiente1981Recursos Hídricos1997Educação Ambiental1999Resíduos Sólidos2010Biodiversidade2002Clima★Mudança do Clima (PNMC)2009Plano de Adaptação2016PPCDAm (Amazônia)2010Agricultura ABC2015ABC+ / Baixo Carbono2024★ Marco da redeVigenteEncerrada/substituídaPlano/instrumento

Público alvo legislação:
Imóveis rurais que carecem de regularização


Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais

Grande área

Meio Ambiente

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Organização Agrária

Ministérios
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Meio Ambiente

Observação

Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2012, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.

Ação orçamentária

2012: 8308