2023
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)

Data de criação e revogação 14/11/2023

Medida provisória:

1181/2023

Data: 18 de julho de 2023

Legislacao:

Medida Provisória - 14724/2023

 

Objetivos:

Art. 1ºÉ instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:

I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;

II - dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujos prazos tenham expirado;

III - realizar exame médico-pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; e

IV - realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam os arts. 83, 202 e 203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Público alvo legislação:

Sem especificação




Público alvo agregado:

Grande área

Social

Área temática

Previdência

Subárea

Previdência Social

Ministérios
Ministério da Gestão e lnovação em Serviços Públicos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério do Planejamento e Orçamento
Ministério dos Povos Indígenas
Ministério da Previdência Social